HC 929869 - DECISAO

HC 929869 - DECISAO

O Tribunal, de ofício, reconheceu que houve contrariedade entre o fundamento do tribunal estadual (retratação em juízo) e a jurisprudência consolidada do STJ/Súmula 545, concluiu haver flagrante constrangimento ilegal na não aplicação da atenuante da confissão e, por isso, concedeu a ordem para recalcular a dosimetria, fixando a pena em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecimento da atenuante da confissão e redução parcial da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ, Tribunal Do Júri, Atenuante
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Parties

JOSÉ LUCAS DA ROCHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 545 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal, de ofício, reconheceu que houve contrariedade entre o fundamento do tribunal estadual (retratação em juízo) e a jurisprudência consolidada do STJ/Súmula 545, concluiu haver flagrante constrangimento ilegal na não aplicação da atenuante da confissão e, por isso, concedeu a ordem para recalcular a dosimetria, fixando a pena em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecimento da atenuante da confissão e redução parcial da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a sanção do paciente em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.