HC 948089 - DECISAO

HC 948089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundada em elementos concretos que apontam a gravidade do crime (prática em conjunto com menor).

Parties
Paciente: KAUA FIGUEREDO DE BRITO; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

KAUA FIGUEREDO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundada em elementos concretos que apontam a gravidade do crime (prática em conjunto com menor).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.