HC 871415 - DECISAO

HC 871415 - DECISAO

Embora haja princípio geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, na hipótese houve flagrante ilegalidade material porque o paciente não chegou a obter posse da droga; a conduta consistiu em mera solicitação/ato preparatório, o que afasta a tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JHONATTAN CARVALHO BRECHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Habeas Corpus De Ofício (absolvição)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Atos Preparatórios, Atipicidade Formal, Concessão De Ofício, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atos Preparatórios Atipicidade Formal Concessão De Ofício Dosimetria

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Parties

JHONATTAN CARVALHO BRECHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Daniela

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Habeas Corpus De Ofício (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a mera solicitação/configuração de ato preparatório afasta a tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora haja princípio geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, na hipótese houve flagrante ilegalidade material porque o paciente não chegou a obter posse da droga; a conduta consistiu em mera solicitação/ato preparatório, o que afasta a tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.