HC 948124 - DECISAO

HC 948124 - DECISAO

O habeas corpus é incogitável quando interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Corte e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GIOVANNY DE SOUSA GONÇALVES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar revisão criminal após o trânsito em julgado no presente caso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Princípio Da Correlação, Fungibilidade
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Parties

FRANCISCO GIOVANNY DE SOUSA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possível violação dos princípios da correlação e do ne bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogitável quando interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Corte e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar revisão criminal após o trânsito em julgado no presente caso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.