RHC 183702 - DECISAO

RHC 183702 - DECISAO

Verificada a homologação do Acordo de Não Persecução Penal de JULIO CESAR LISBOA DE MIRANDA em 17/11/2023, declarou-se a perda de objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LISBOA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LISBOA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Verificada a homologação do Acordo de Não Persecução Penal de JULIO CESAR LISBOA DE MIRANDA em 17/11/2023, declarou-se a perda de objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.