HC 932746 - DECISAO

Considerando que o mandado de prisão já foi cumprido e o paciente iniciou a execução da pena, o habeas corpus torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: DANIEL JOSE GREGORIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSE GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena
2 Perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado e início da execução da pena pelo paciente

Ratio Decidendi

Considerando que o mandado de prisão já foi cumprido e o paciente iniciou a execução da pena, o habeas corpus torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Publique-se e intimem-se.