RHC 183299 - DECISAO

RHC 183299 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória e a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o recurso em habeas corpus cujo objeto era o trancamento da ação penal e/ou a concessão da liberdade provisória.

Parties
Recorrente: ERIK ANGELINO DOS ANJOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Concessão De Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Concessão De Liberdade Provisória Perda De Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

ERIK ANGELINO DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória e a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o recurso em habeas corpus cujo objeto era o trancamento da ação penal e/ou a concessão da liberdade provisória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.