HC 843600 - DECISAO

HC 843600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão referente à condenação do paciente; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Que Funciona Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Que Funciona Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão referente à condenação do paciente; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.