HC 904978 - ACORDAO

HC 904978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as interceptações telefônicas foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas que demonstraram a imprescindibilidade da medida, não sendo cabível ao STJ revisar os fundamentos fáticos expendidos pelas instâncias ordinárias; além disso, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Parties
Embargante: Bruno Bardasson Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória, Prequestionamento
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Parties

Bruno Bardasson Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 regularidade das interceptações telefônicas e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as interceptações telefônicas foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas que demonstraram a imprescindibilidade da medida, não sendo cabível ao STJ revisar os fundamentos fáticos expendidos pelas instâncias ordinárias; além disso, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.