HC 948070 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Correição Parcial, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
- 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por designação de audiência antes do resultado de perícia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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