HC 947527 - DECISAO

HC 947527 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão de apelação) e porque não se admite aplicar retroativamente mudança jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado (condenação transitou em 3/4/2018); por esse motivo foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Rivando Rodrigues Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Revisão Criminal n. 202400107173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e por impossibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Instrução Deficiente, Art. 210 Do RISTJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Coisa Julgada +3 more

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Parties

Rivando Rodrigues Guimaraes

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Sergipe (Revisão Criminal n. 202400107173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 deficiência da petição por ausência da cópia integral do acórdão da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão de apelação) e porque não se admite aplicar retroativamente mudança jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado (condenação transitou em 3/4/2018); por esse motivo foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e por impossibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.