HC 921253 - DECISAO

HC 921253 - DECISAO

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental que ataca o indeferimento liminar fica prejudicado; além disso, é inadmissível habeas corpus quando constitui mera repetição de matéria já examinada pelo STJ, pelo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Repetição De Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Repetição De Matéria

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Parties

DANIEL BATISTA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF no indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus como mera repetição de matéria já julgada no STJ

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental que ataca o indeferimento liminar fica prejudicado; além disso, é inadmissível habeas corpus quando constitui mera repetição de matéria já examinada pelo STJ, pelo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.