HC 948383 - DECISAO

HC 948383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser competência originária desta Corte julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos (art. 105 da CF); por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006 Competência Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJMG

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser competência originária desta Corte julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos (art. 105 da CF); por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.