HC 948256 - DECISAO

HC 948256 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque havia prova da materialidade e indícios de autoria do furto, além de periculum libertatis caracterizado pela reincidência, condenações anteriores por crimes patrimoniais e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a custódia foi considerada necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Michel da Hora Monnaka; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; constrangimento ilegal ausente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Reincidência Ordem Pública Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Michel da Hora Monnaka

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência como elementos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque havia prova da materialidade e indícios de autoria do furto, além de periculum libertatis caracterizado pela reincidência, condenações anteriores por crimes patrimoniais e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a custódia foi considerada necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; constrangimento ilegal ausente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se