HC 778775 - DECISAO

HC 778775 - DECISAO

Tendo ocorrido sentença condenatória com trânsito em julgado e já estando em curso o efetivo cumprimento da pena, deixou de existir qualquer prisão cautelar, tornando-se sem objeto o agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alteração do art. 311 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 quanto à possibilidade de prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo
  2. 2 Preclusão do habeas corpus em face de sentença condenatória com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido sentença condenatória com trânsito em julgado e já estando em curso o efetivo cumprimento da pena, deixou de existir qualquer prisão cautelar, tornando-se sem objeto o agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.