HC 849988 - DECISAO

HC 849988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, inexistindo processo em curso que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF; assim, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal ou reexamina matéria já decidida em caráter definitivo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA CONCEIÇÃO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Do Auto De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
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Parties

RODRIGO DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade de reconhecimento de autor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, inexistindo processo em curso que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF; assim, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal ou reexamina matéria já decidida em caráter definitivo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.