HC 947852 - DECISAO

HC 947852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por incidência de preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o reconhecimento de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Competência Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 competência da guarda municipal para diligência realizada
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por incidência de preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o reconhecimento de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se