HC 937690 - DECISAO

HC 937690 - DECISAO

Como há embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem e não se verificou o esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por prematuridade, e não conheceu o writ.

Parties
Paciente: NATHAN MOURA DOS SANTOS BAIAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Coação Ilegal Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

NATHAN MOURA DOS SANTOS BAIAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria enquanto não esgotada a instância ordinária
  3. 3 Nulidade da busca pessoal arguida pela defesa

Ratio Decidendi

Como há embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem e não se verificou o esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por prematuridade, e não conheceu o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.