HC 948280 - DECISAO

HC 948280 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão/recurso em sentido estrito apontado como ato coator; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAERCIO RODRIGUES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Transferência De Preso, Excesso De Prazo
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Parties

ALAERCIO RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão/recurso em sentido estrito apontado como ato coator; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se