HC 934824 - DECISAO

HC 934824 - DECISAO

Após a juntada do documento faltante, verificou-se que a ordem judicial que autorizou busca e apreensão não indicou qualquer vínculo do paciente com os fatos investigados nem razões que justificassem a medida em seu desfavor; por ausência de particularização, reconheceu-se a nulidade da busca e apreensão em relação a Fernando Barros Lima e anulou-se as provas dele decorrentes.

Parties
Paciente: Fernando Barros Lima; Investigado / Prefeito Municipal De Tucuruí: ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA; Representante: Ministério Público Estadual; Promotora De Justiça / Coordenadora Do GAECO: Ana Maria Magalhães Carvalho; Decretante Da Medida De Busca E Apreensão: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem, Com Prosseguimento Do Feito
Outcome
ordem concedida após reconsideração da decisão agravada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Organização Criminosa, Particularização Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Organização Criminosa Particularização Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Fernando Barros Lima

Paciente

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA

Investigado / Prefeito Municipal De Tucuruí

Ministério Público Estadual

Representante

Ana Maria Magalhães Carvalho

Promotora De Justiça / Coordenadora Do GAECO

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará

Decretante Da Medida De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem, Com Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão em face do paciente por ausência de particularização
  2. 2 exigência de indicação mínima de elementos de autoria e relevância do agente para medidas cautelares
  3. 3 regularização da instrução processual para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Após a juntada do documento faltante, verificou-se que a ordem judicial que autorizou busca e apreensão não indicou qualquer vínculo do paciente com os fatos investigados nem razões que justificassem a medida em seu desfavor; por ausência de particularização, reconheceu-se a nulidade da busca e apreensão em relação a Fernando Barros Lima e anulou-se as provas dele decorrentes.

Court Disposition

ordem concedida após reconsideração da decisão agravada

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca e apreensão em relação a Fernando Barros Lima por ausência de particularização
  • Anular as provas obtidas em decorrência da busca e apreensão em face do paciente