AREsp 2588705 - DECISAO

AREsp 2588705 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem indevidamente trancou a ação penal por aplicar um juízo de material probatório que não é exigível no momento do recebimento da denúncia. Constatou-se que a inicial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para inaugurar a persecução penal, e que a ausência do dolo necessário ao tipo penal só poderia ser reconhecida no recebimento quando sua inexistência fosse demonstrável ictu oculi, o que não ocorreu. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado / Paciente: José Cerqueira Dantas; Agravado / Paciente: Aloísio José da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja recebida a denúncia e tenha prosseguimento a ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inépcia Da Denúncia, Foro Por Prerrogativa De Função, Crime De Fraude Em Licitação (art. 96 Lei 8.666/1993), Recebimento Da Denúncia, Padrão Probatório No Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

José Cerqueira Dantas

Agravado / Paciente

Aloísio José da Luz

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Existência de foro por prerrogativa de função para Presidente de autarquia estadual
  3. 3 Aplicação da prescrição em razão da idade (art.115 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem indevidamente trancou a ação penal por aplicar um juízo de material probatório que não é exigível no momento do recebimento da denúncia. Constatou-se que a inicial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para inaugurar a persecução penal, e que a ausência do dolo necessário ao tipo penal só poderia ser reconhecida no recebimento quando sua inexistência fosse demonstrável ictu oculi, o que não ocorreu. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja recebida a denúncia e tenha prosseguimento a ação penal.

Orders

  • Receba-se a denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.