HC 948286 - DECISAO

HC 948286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para que haja exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO PANTOJA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 005599-22.2024.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Saída Temporária, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Saída Temporária Súmula Vinculante N. 56

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Parties

TIAGO PANTOJA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 005599-22.2024.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso e submissão ao colegiado)
  3. 3 Alegação de violação da Súmula Vinculante n. 56 e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para que haja exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.