HC 935705 - DECISAO

HC 935705 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar em razão de crime em flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; a impugnação implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e a redução por tráfico privilegiado foi afastada pela existência de petrechos, quantidade/natureza da droga e demais elementos indicativos de dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5432137-28.2022.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório Vedado Em HC, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5432137-28.2022.8.09.0149)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas arrecadadas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar em razão de crime em flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; a impugnação implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e a redução por tráfico privilegiado foi afastada pela existência de petrechos, quantidade/natureza da droga e demais elementos indicativos de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.