HC 820340 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau em 15/05/2023, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De Primeiro Grau Em 15/05/2023)
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De Primeiro Grau Em 15/05/2023)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação contemporânea para a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau em 15/05/2023, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.