HC 947006 - DECISAO

HC 947006 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir matéria fática (existência da ameaça) e o decreto prisional apresenta elementos que justificam a custódia (ameaça, exibição de arma, disparo e histórico delitivo).

Parties
Embargante/paciente: ANTONIO CARLOS FLAMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Ameaça, Porte Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Cautelar Ameaça Porte Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FLAMIA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/obscuridade/contradição na decisão atacada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática por embargos declaratórios
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em ameaça, exibição de arma, disparo e histórico delitivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir matéria fática (existência da ameaça) e o decreto prisional apresenta elementos que justificam a custódia (ameaça, exibição de arma, disparo e histórico delitivo).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.