RHC 185581 - DECISAO

RHC 185581 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a manutenção da prisão passou a estar amparada por novo título judicial (sentença condenatória) cujos fundamentos não foram atacados no presente habeas corpus, tornando sem objeto o pedido de concessão de liberdade para apelar.

Parties
Paciente: ICARO BRUNO COSTA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

ICARO BRUNO COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de apelar em liberdade
  3. 3 perda de objeto por surgimento de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a manutenção da prisão passou a estar amparada por novo título judicial (sentença condenatória) cujos fundamentos não foram atacados no presente habeas corpus, tornando sem objeto o pedido de concessão de liberdade para apelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.