HC 859517 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da ação penal na origem em 27/10/2023, concluiu-se que houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: LUCAS DANIEL RAMOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada

Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

LUCAS DANIEL RAMOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Perda de objeto do habeas corpus por ocorrência de trânsito em julgado da ação penal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da ação penal na origem em 27/10/2023, concluiu-se que houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.