HC 947772 - DECISAO

HC 947772 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e falta de demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de superar o óbice sumular, combinadas com o fato de que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus por prudência e respeito à ordem normal de jurisdição.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO SANTOS PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça/decisão Monocrática Em Origem Ainda Não Julgada No Mérito
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ISRAEL ANTONIO SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça/decisão Monocrática Em Origem Ainda Não Julgada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e falta de demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de superar o óbice sumular, combinadas com o fato de que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus por prudência e respeito à ordem normal de jurisdição.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.