HC 932177 - ACORDAO
O habeas corpus é inadequado para impugnar condenação cuja pena já foi extinta pelo cumprimento integral, pois a garantia tutela a liberdade de locomoção e não substitui recursos previstos em lei; aplicando-se a Súmula 695 do STF e a jurisprudência consolidada, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Contrabando, Nulidade De Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar condenação após cumprimento integral da pena
- 2 nulidade da condenação por alegada ilicitude da busca domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadequado para impugnar condenação cuja pena já foi extinta pelo cumprimento integral, pois a garantia tutela a liberdade de locomoção e não substitui recursos previstos em lei; aplicando-se a Súmula 695 do STF e a jurisprudência consolidada, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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