HC 865103 - ACORDAO

HC 865103 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituí‑la, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: Maicon José Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Crime Continuado, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Crime Continuado Violência Doméstica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon José Batista

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituí‑la, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo