HC 925171 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto, sendo o recurso especial a via adequada para apreciação das matérias suscitadas; o writ só admite substituição do recurso próprio em situações de flagrante ilegalidade que afetem diretamente a liberdade do paciente, o que não se demonstrou nos autos.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção, Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Antecedentes, Substituição Por Restritivas De Direitos, Agravo Em Execução, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 se deve afastar antecedentes criminais
- 3 reconhecimento da confissão e privilégio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto, sendo o recurso especial a via adequada para apreciação das matérias suscitadas; o writ só admite substituição do recurso próprio em situações de flagrante ilegalidade que afetem diretamente a liberdade do paciente, o que não se demonstrou nos autos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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