HC 593982 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida no REsp n. 1.935.934/SP, no sentido de que a anulação do reconhecimento em solo policial não enseja o trancamento do feito ou a absolvição quando existirem outras provas independentes que atestem autoria e materialidade.
- Parties
- Agravante: DERIK FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Em Solo Policial, Prova, Nulidade Do Reconhecimento, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DERIK FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a anulação do reconhecimento realizado em solo policial implica no trancamento da ação penal ou na absolvição do acusado
- 2 Se a existência de outras provas independentes é suficiente para manter o feito apesar da anulação do reconhecimento policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida no REsp n. 1.935.934/SP, no sentido de que a anulação do reconhecimento em solo policial não enseja o trancamento do feito ou a absolvição quando existirem outras provas independentes que atestem autoria e materialidade.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment