HC 858568 - DECISAO

HC 858568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), e os pleitos relativos aos benefícios despenalizadores precluíram ou seriam desvantajosos ao acusado, de modo que não há fundamento para acolher o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIO JOVEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Juizados Especiais Criminais, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Juizados Especiais Criminais Preclusão +2 more

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Parties

LUCAS VINICIO JOVEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 preclusão dos benefícios despenalizadores (transação penal e suspensão condicional do processo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), e os pleitos relativos aos benefícios despenalizadores precluíram ou seriam desvantajosos ao acusado, de modo que não há fundamento para acolher o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus