HC 948347 - DECISAO

HC 948347 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque o pedido busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal autônoma, não sendo cabível no presente writ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Adequação da via processual (habeas corpus versus revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque o pedido busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal autônoma, não sendo cabível no presente writ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.