HC 933777 - DECISAO

HC 933777 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas) excede os limites do remédio constitucional e não foi analisada especificamente pelo tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada, e, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: VINICIOS GUIA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

VINICIOS GUIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas em ingresso sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise ampla de fatos e provas e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas) excede os limites do remédio constitucional e não foi analisada especificamente pelo tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada, e, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.