HC 920306 - DECISAO

HC 920306 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas, analisando-se as alegações, não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, apreensão de entorpecentes e material indicativo de tráfico na residência com participação de menor, circunstâncias que revelam necessidade de garantia da ordem pública e impedem a substituição por prisão domiciliar dada a situação excepcional do caso.

Parties
Paciente: ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor (art. 318-A do CPP)
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas, analisando-se as alegações, não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, apreensão de entorpecentes e material indicativo de tráfico na residência com participação de menor, circunstâncias que revelam necessidade de garantia da ordem pública e impedem a substituição por prisão domiciliar dada a situação excepcional do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.