HC 947692 - DECISAO

HC 947692 - DECISAO

Parties
Paciente: Guilherme de Oliveira Camerro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Guilherme de Oliveira Camerro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e do regime inicial via habeas corpus