HC 948156 - DECISAO

HC 948156 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que configura instrução deficiente que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; o procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 182/STJ, e utilizou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: ARLON MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegalidade Do Flagrante Nulidade De Provas Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARLON MAIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de invasão de domicílio e ilegalidade do flagrante
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que configura instrução deficiente que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; o procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 182/STJ, e utilizou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.