HC 947746 - DECISAO

HC 947746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SALVADOR BATISTA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SALVADOR BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se