HC 944047 - DECISAO

HC 944047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio; de plano não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem, pois o TJ/RJ fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/2 pela prática da lesão corporal em contexto de descumprimento de medidas protetivas, e a questão da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: NELMO LUIZ NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Violência Doméstica

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Parties

NELMO LUIZ NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em 1/2 por circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio; de plano não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem, pois o TJ/RJ fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/2 pela prática da lesão corporal em contexto de descumprimento de medidas protetivas, e a questão da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique.