HC 936052 - DECISAO

HC 936052 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a progressão de regime foi concedida ao paciente em 07/08/2024; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse na impetração e, portanto, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DERLI JOSE DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Fundamentação Das Decisões, Lei 14.843/24, Art. 112 §1º LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DERLI JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 obediência ao dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possível ofensa ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a progressão de regime foi concedida ao paciente em 07/08/2024; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse na impetração e, portanto, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.