HC 947443 - DECISAO

HC 947443 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões que justificasse a concessão da ordem, diante da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas descritas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Revista Veicular, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL LUCENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e revista veicular
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões que justificasse a concessão da ordem, diante da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas descritas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.