HC 947236 - DECISAO

HC 947236 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já suscitados em impetração anterior, envolvendo o mesmo paciente, o mesmo acórdão e os mesmos pedidos, cuja matéria já foi examinada e a ordem denegada; portanto, não cabe nova apreciação liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY BRANDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06) Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY BRANDAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus com pedido já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já suscitados em impetração anterior, envolvendo o mesmo paciente, o mesmo acórdão e os mesmos pedidos, cuja matéria já foi examinada e a ordem denegada; portanto, não cabe nova apreciação liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.