HC 929537 - DECISAO

HC 929537 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado na presente impetração, razão pela qual o habeas corpus que busca atacar o decreto prisional anterior fica prejudicado, salvo eventual ilegalidade flagrante que autorizaria exame de ofício.

Parties
Paciente: EDSON FELIPE PEREIRA FERRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

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Parties

EDSON FELIPE PEREIRA FERRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Ausência de necessidade de exame do decreto prisional anterior diante de novo título judicial
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado na presente impetração, razão pela qual o habeas corpus que busca atacar o decreto prisional anterior fica prejudicado, salvo eventual ilegalidade flagrante que autorizaria exame de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 325-326).