HC 941349 - DECISAO

HC 941349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há processo em curso que permita o conhecimento pelo STJ (art. 105 da CF), não foi demonstrada a interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça, e, além disso, após o trânsito em julgado não é cabível o uso do habeas corpus para substituir revisão criminal ou para reexaminar o conjunto fático-probatório, salvo em hipótese de patente ilegalidade ou abuso de poder; quanto ao pedido de regime mais benéfico, não se verifica hipótese de concessão ex officio diante da pena aplicada e da literalidade do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: ROYSSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Regime Prisional
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Parties

ROYSSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há processo em curso que permita o conhecimento pelo STJ (art. 105 da CF), não foi demonstrada a interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça, e, além disso, após o trânsito em julgado não é cabível o uso do habeas corpus para substituir revisão criminal ou para reexaminar o conjunto fático-probatório, salvo em hipótese de patente ilegalidade ou abuso de poder; quanto ao pedido de regime mais benéfico, não se verifica hipótese de concessão ex officio diante da pena aplicada e da literalidade do art. 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.