HC 945183 - DECISAO

HC 945183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o delito imputado (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima inferior a quatro anos e o paciente é primário, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 313 do CPP, não se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos, sendo desnecessário o exame complementar dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JERÔNIMO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jerônimo Gomes da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

JERÔNIMO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra paciente primário
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP em face da pena máxima do delito imputado
  3. 3 possibilidade de produção de prova no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o delito imputado (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima inferior a quatro anos e o paciente é primário, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 313 do CPP, não se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos, sendo desnecessário o exame complementar dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jerônimo Gomes da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jerônimo Gomes da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.