HC 917736 - DECISAO

HC 917736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio ou pela Corte de origem (evitando supressão de instância); além disso, a prisão preventiva posterior à condenação pelo Tribunal do Júri impede a manutenção da liberdade do paciente; eventuais vícios de citação foram sanados com a constituição de defensor sem comprovação de prejuízo, e a suposta ilegalidade na produção de provas não ocorreu, pois os depoimentos foram colhidos no curso regular da instrução em relação a outros corréus e puderam ser aproveitados nos termos do art. 366 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO IRANILDO BEZERRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Tribunal Do Júri Nulidade Processual

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Parties

FRANCISCO IRANILDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital por falta de publicação em imprensa oficial
  3. 3 nulidade da citação por não esgotamento de diligências para localização do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio ou pela Corte de origem (evitando supressão de instância); além disso, a prisão preventiva posterior à condenação pelo Tribunal do Júri impede a manutenção da liberdade do paciente; eventuais vícios de citação foram sanados com a constituição de defensor sem comprovação de prejuízo, e a suposta ilegalidade na produção de provas não ocorreu, pois os depoimentos foram colhidos no curso regular da instrução em relação a outros corréus e puderam ser aproveitados nos termos do art. 366 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Fica sem efeito a liminar deferida que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Comunique-se