HC 947727 - DECISAO

HC 947727 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (transcrição do termo de videoconferência em que foi decretada a prisão preventiva), o que torna inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RUAN LUIZ MACHADO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Liminar

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Parties

RUAN LUIZ MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição do termo de videoconferência que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (transcrição do termo de videoconferência em que foi decretada a prisão preventiva), o que torna inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.