HC 948172 - DECISAO

HC 948172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus, com fundamento na possibilidade de decisão monocrática quando a matéria possui jurisprudência consolidada e na necessidade de assegurar a celeridade processual; apesar de o afastamento de função isoladamente não implicar restrição de locomoção, o exame de mérito é devido diante das medidas cautelares aplicadas no caso.

Parties
Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Para Determinar Exame De Mérito Pelo Tribunal Estadual
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Função Pública, Ônus Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Função Pública Ônus Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESUALDO PEREIRA DAMASCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Para Determinar Exame De Mérito Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medida de afastamento de função pública quando concomitantes medidas cautelares podem implicar restrição da liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 necessidade de exame de mérito pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus, com fundamento na possibilidade de decisão monocrática quando a matéria possui jurisprudência consolidada e na necessidade de assegurar a celeridade processual; apesar de o afastamento de função isoladamente não implicar restrição de locomoção, o exame de mérito é devido diante das medidas cautelares aplicadas no caso.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus.
  • Intimem-se.