HC 947504 - DECISAO

HC 947504 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Tiago da Silva Pessoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.